AREsp 2530441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada à aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada à aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial