AREsp 2446943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial era deficiente por ausência de indicação do dispositivo federal violado (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), e, além disso, a legislação estadual (Lei n.11.608/2003) e a jurisprudência consideram as despesas postais parte do preparo, sendo sua não quitação após intimação causa de deserção.

Parties
Agravante: Unidade Reumatológica de Santos S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Deserção Por Falta De Preparo, Despesas Postais, Preparo, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Deserção Por Falta De Preparo Despesas Postais Preparo Súmulas 282 E 284/stf

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Parties

Unidade Reumatológica de Santos S/C Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas postais integram o preparo e podem gerar deserção
  2. 2 Exigência de prequestionamento explícito da lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial era deficiente por ausência de indicação do dispositivo federal violado (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), e, além disso, a legislação estadual (Lei n.11.608/2003) e a jurisprudência consideram as despesas postais parte do preparo, sendo sua não quitação após intimação causa de deserção.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.