AREsp 2594417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA; Autor: TARCISIO BASSO BARBOSA; Autora: ANA BEATRIZ FLOR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rituximabe, Miastenia Gravis, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento +3 more

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

TARCISIO BASSO BARBOSA

Autor

ANA BEATRIZ FLOR BARBOSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento e restituição de despesas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno