AREsp 2530014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a matéria indicada implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a matéria indicada implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecimento do recurso especial.