AREsp 2546688 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não se presta para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 07/stj, Interpretação Do Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 07/stj Interpretação Do Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Admissibilidade do agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não se presta para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.