REsp 2123154 - ACORDAO

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Não se conheceu do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC pela deficiência no apontamento dos vícios (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o §3º do art.13 da LC 123/2006 afasta a obrigação das optantes pelo Simples Nacional de pagar o AFRMM, por ser este CIDE que exige relação entre contribuinte e propósito de intervenção, inexistente nos autos; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Simples Nacional, AFRMM, LC 123/2006 §3º, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico
Processual Civil Tributário Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Simples Nacional AFRMM +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência no apontamento de vícios em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do §3º do art.13 da LC 123/2006 sobre empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Natureza do AFRMM como contribuição de intervenção no domínio econômico e necessidade de relação entre contribuinte e propósito da intervenção

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC pela deficiência no apontamento dos vícios (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o §3º do art.13 da LC 123/2006 afasta a obrigação das optantes pelo Simples Nacional de pagar o AFRMM, por ser este CIDE que exige relação entre contribuinte e propósito de intervenção, inexistente nos autos; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.