REsp 2132865 - ACORDAO

REsp 2132865 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, na medida em que já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico e submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Em Sessão De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Unirrecorribilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Em Sessão De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Preclusão consumativa por interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, na medida em que já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico e submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.