REsp 2123926 - ACORDAO

REsp 2123926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ), as questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo sob a perspectiva invocada no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ, ausência de prequestionamento), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Demandante: Ana Paula Munhoz; Demandante: Doroty Marront Ortiz Passador; Demandante: Edval Giordano Girotto; Demandante: Luiz Antonio Teixeira; Demandante: Benito Colombro Junior; Demandante: Carlos Lopes Pinto; Demandante: Eliana Paulina de Souza Trevizo; Demandante: Getúlio Tomoyuki Sato; Demandante: Hidenice dos Santos Fortuna; Demandante: Luzinete da Silva Dias; Demandante: Mizael Cordeiro Brante; Demandante: Maurício Camillos da Cunha; Demandante: Sueli Antonucci Paes; Demandante: José Hélio Aparecido Carvalho; Demandante: Luísa Cristina Passarelli de Freitas; Demandante: Odair Luiz Paiva; Demandante: Nilza Hamamoto Leati; Demandante: João Márcio Ortega Peres; Demandante: Valdemir Regazzo; Co Requerente: Benedito Tadeu Martins Simões; Co Requerente: Celso Antonio Borlina; Co Requerente: Cícero Alves da Nóbrega; Co Requerente: João Batista Bernardo; Co Requerente: Maria Stela Camurça Pereira Canevazzi; Co Requerente: Salete Conforti Modelli de Andrade; Co Requerente: Milton Moraes Machado; Co Requerente: Zelina Aparecida Pilan; Co Requerente: Pedro Luiz Ceren; Co Requerente: Leonice Caetano Borlina; Co Requerente: Vanderlei Souza Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 211/stj (prequestionamento), Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula 211/stj (prequestionamento) Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Paula Munhoz

Demandante

Doroty Marront Ortiz Passador

Demandante

Edval Giordano Girotto

Demandante

Luiz Antonio Teixeira

Demandante

Benito Colombro Junior

Demandante

Carlos Lopes Pinto

Demandante

Eliana Paulina de Souza Trevizo

Demandante

Getúlio Tomoyuki Sato

Demandante

Hidenice dos Santos Fortuna

Demandante

Luzinete da Silva Dias

Demandante

Mizael Cordeiro Brante

Demandante

Maurício Camillos da Cunha

Demandante

Sueli Antonucci Paes

Demandante

José Hélio Aparecido Carvalho

Demandante

Luísa Cristina Passarelli de Freitas

Demandante

Odair Luiz Paiva

Demandante

Nilza Hamamoto Leati

Demandante

João Márcio Ortega Peres

Demandante

Valdemir Regazzo

Demandante

Benedito Tadeu Martins Simões

Co Requerente

Celso Antonio Borlina

Co Requerente

Cícero Alves da Nóbrega

Co Requerente

João Batista Bernardo

Co Requerente

Maria Stela Camurça Pereira Canevazzi

Co Requerente

Salete Conforti Modelli de Andrade

Co Requerente

Milton Moraes Machado

Co Requerente

Zelina Aparecida Pilan

Co Requerente

Pedro Luiz Ceren

Co Requerente

Leonice Caetano Borlina

Co Requerente

Vanderlei Souza Azevedo

Co Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ), as questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo sob a perspectiva invocada no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ, ausência de prequestionamento), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015