AREsp 2543731 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), notadamente insofar as parte das questões demandaria reexame de provas (Súmula 7) e havia fundamento eminentemente constitucional, impróprio para Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Fundamento Eminentemente Constitucional, Gratuidade Judiciária, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Fundamento Eminentemente Constitucional Gratuidade Judiciária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), notadamente insofar as parte das questões demandaria reexame de provas (Súmula 7) e havia fundamento eminentemente constitucional, impróprio para Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC