AREsp 2547762 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e apresentou razões dissociadas da decisão atacada, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para exigir impugnação especificada
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de motivação
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e apresentou razões dissociadas da decisão atacada, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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