AREsp 2578390 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agrav O Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno