AREsp 2386625 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o Tribunal estadual analisou e concluiu, com base no conjunto probatório, pela comprovação dos gastos para a construção da rede elétrica; eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n.º 7; além disso, a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n.º 283 do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Embargado: VALDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Restituição De Quantia Paga, Rede Elétrica Rural, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Restituição De Quantia Paga Rede Elétrica Rural Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

VALDIR

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação dos valores despendidos com a construção da rede elétrica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o Tribunal estadual analisou e concluiu, com base no conjunto probatório, pela comprovação dos gastos para a construção da rede elétrica; eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula n.º 7; além disso, a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n.º 283 do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.