AREsp 2521972 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (menção à Súmula 283/STF), faltando combater o fundamento central e suficiente, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, e não é cabível o sobrestamento de recurso que não foi conhecido para aguardar Tema Repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, SOBRESTAMENTO Por Tema Repetitivo, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 283/stf Súmula 7/stj SOBRESTAMENTO Por Tema Repetitivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do Agravo Interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (menção à Súmula 283/STF), faltando combater o fundamento central e suficiente, na forma dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o segundo agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, e não é cabível o sobrestamento de recurso que não foi conhecido para aguardar Tema Repetitivo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de conhecer do segundo Agravo Interno por preclusão consumativa.