AREsp 2570866 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (óbices sumulares), aplica-se a Súmula 182/STJ, o Agravo não merece provimento e o recurso não foi conhecido; não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 280/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 280/stf E 284/stf Súmula 7/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Fundamento para não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (óbices sumulares), aplica-se a Súmula 182/STJ, o Agravo não merece provimento e o recurso não foi conhecido; não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 diante do mero inconformismo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.