REsp 1556526 - ACORDAO

REsp 1556526 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, SFH, SEGURO, FCVS, Apólice Pública, CEF, Indicação Precisa De Dispositivos Legais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf SFH SEGURO FCVS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação no Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado nas razões do recurso especial

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.