AREsp 2596359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JÚLIO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.