AREsp 2617110 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: JOSE OSCAR CAGLIARI HERNANDES; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE OSCAR CAGLIARI HERNANDES

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015