AREsp 2565972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), e houve preclusão quanto à alegação de nulidade de intimação conforme Súmula 568/STJ e art. 272, §8º do CPC; ademais, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (art. 489, §1º CPC).

Parties
Agravante/recorrente: BAYER S.A; Autor/agravado: ANTONIO MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

BAYER S.A

Agravante/recorrente

ANTONIO MICHELS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possível nulidade por ausência de intimação de todos os causídicos e preclusão
  3. 3 Possível violação do art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), e houve preclusão quanto à alegação de nulidade de intimação conforme Súmula 568/STJ e art. 272, §8º do CPC; ademais, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ (art. 489, §1º CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante