AREsp 2510336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o trânsito recursal e não demonstrou a superação da jurisprudência citada, em especial não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir o trânsito recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o trânsito recursal e não demonstrou a superação da jurisprudência citada, em especial não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicando-se também a Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015