AREsp 2484119 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.