REsp 2113273 - ACORDAO

REsp 2113273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados na alegação de dissídio jurisprudencial, incindindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o recurso não era apto a alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Astreintes, Cumprimento Provisório, Redução De Multa Cominatória, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Astreintes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados na alegação de dissídio jurisprudencial, incindindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o recurso não era apto a alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão impugnado em seus próprios termos