AREsp 2565486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ, enquadrando-se na hipótese do art. 932, inciso III, do CPC, e não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão de relatoria.

Parties
Agravante: FORCON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

FORCON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ, enquadrando-se na hipótese do art. 932, inciso III, do CPC, e não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão de relatoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.