AREsp 2418699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão (ausência de juntada de julgados para cotejo analítico, consoante Súmula n.º 284 do STF), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: D S COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

D S COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (falta de juntada de julgados paradigmas)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão (ausência de juntada de julgados para cotejo analítico, consoante Súmula n.º 284 do STF), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de juntada de julgados paradigmas