AREsp 2593691 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (a decisão agravada havia não conhecido do agravo em recurso especial em razão da não indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284 do STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; reconheceu-se, ademais, a adequação da majoração dos honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Julgado Da Presidência
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Julgado Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (a decisão agravada havia não conhecido do agravo em recurso especial em razão da não indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284 do STF), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; reconheceu-se, ademais, a adequação da majoração dos honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.