AREsp 2645590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações implicariam, para serem acolhidas, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada afronta a enunciado de súmula não é matéria apreciável em recurso especial nos termos da Súmula n. 518 do STJ; por fim, não foram observados os requisitos regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ), de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: ANA LUCIA BHATT; Agravante: VIKAS CHANDRAKANT BHATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Pauliana Fraude Contra Credores Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LUCIA BHATT

Agravante

VIKAS CHANDRAKANT BHATT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações implicariam, para serem acolhidas, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada afronta a enunciado de súmula não é matéria apreciável em recurso especial nos termos da Súmula n. 518 do STJ; por fim, não foram observados os requisitos regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ), de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial