AREsp 2574707 - ACORDAO

AREsp 2574707 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Servidor público aposentado pelo Ministério da Defesa; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação À Fundamentação Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Servidor público aposentado pelo Ministério da Defesa

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.