Rcl 44646 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida observou as teses firmadas no IAC 14/STJ e a orientação provisória do STF sobre competência nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Reclamante: Reclamante; Reclamado: Reclamado; Intimado: Ministério Público Federal; Intimada: Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Competência, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Agravo Interno Reclamação Competência Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Reclamante

Reclamante

Reclamado

Reclamado

Ministério Público Federal

Intimado

Advocacia-Geral da União

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Definição de competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC 14/STJ e da tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida observou as teses firmadas no IAC 14/STJ e a orientação provisória do STF sobre competência nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.