AREsp 2647849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante / Requerida: LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE; Autor / Agravado: RICARDO YUKIHIRO ZANUNCIO SEDIYAMA; Autora / Agravada: BARBARA SARTÓRIO SEDIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial No Âmbito De Ação De Rescisão Contratual) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valor Pago, Tutela Antecipada, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valor Pago Tutela Antecipada +3 more

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Parties

LARGO BENTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. SPE

Agravante / Requerida

RICARDO YUKIHIRO ZANUNCIO SEDIYAMA

Autor / Agravado

BARBARA SARTÓRIO SEDIYAMA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial No Âmbito De Ação De Rescisão Contratual) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o recurso especial prescinde da interpretação de cláusulas contratuais ou do revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.