AREsp 2616784 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Concessionária de Energia Elétrica; Agravada: Seguradora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
Concessionária de Energia Elétrica
Agravante
Seguradora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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