AREsp 2620655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (deficiência de fundamentação/Súmula 284, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de juntada dos acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: W3 FACTORING LTDA; Agravada: PIRES & CIA LTDA; Segunda Requerida: PAES PAZOLLINE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cancelamento De Protesto Indevido, Danos Morais, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cancelamento De Protesto Indevido Danos Morais Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

W3 FACTORING LTDA

Agravante

PIRES & CIA LTDA

Agravada

PAES PAZOLLINE LTDA - ME

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (deficiência de fundamentação/Súmula 284, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de juntada dos acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.