AREsp 1865416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente reproduziu idênticos argumentos de recursos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade, Súmula 283/STF), introduziu inovação recursal ao juntar o AR posteriormente e suscitou matéria não debatida no acórdão recorrido, implicando ausência de prequestionamento; aplicaram-se art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ELIAS GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios DO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Dever De Dialeticidade Recursal Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

ELIAS GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS Declaratórios DO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal pela mera repetição de argumentos
  2. 2 Inovação recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente reproduziu idênticos argumentos de recursos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade, Súmula 283/STF), introduziu inovação recursal ao juntar o AR posteriormente e suscitou matéria não debatida no acórdão recorrido, implicando ausência de prequestionamento; aplicaram-se art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão unânime da Quarta Turma do STJ