AREsp 2253259 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; apesar de o Tribunal ter reconhecido omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto à expressa determinação sobre compensação/restituição, o agravante não atacou especificamente esse fundamento, tornando o recurso incognoscível.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição/compensação De Indébitos Tributários
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Restituição/compensação De Indébitos Tributários

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; apesar de o Tribunal ter reconhecido omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto à expressa determinação sobre compensação/restituição, o agravante não atacou especificamente esse fundamento, tornando o recurso incognoscível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.