REsp 1775736 - ACORDAO

REsp 1775736 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que pretende impugnar, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecimento)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento/ não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que pretende impugnar, tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Recurso não conhecido.