REsp 1775736 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que pretende impugnar, tornando inviável o processamento do agravo.
- Parties
- Agravante: PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Conhecimento/ não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que pretende impugnar, tornando inviável o processamento do agravo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Recurso não conhecido.
Full Case Text
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