AREsp 2561672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Multa, Impugnação Específica, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Multa Impugnação Específica Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º e condicionamento por § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.