REsp 2180861 - DECISAO

REsp 2180861 - DECISAO

Verificada a possibilidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o agravo conhecido, sendo determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 465/469e; prejudicado o agravo interno de fls. 473/478e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno versus requisitos formais para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reautuação e conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificada a possibilidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o agravo conhecido, sendo determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 465/469e; prejudicado o agravo interno de fls. 473/478e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 465/469e.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 473/478e.