AREsp 2647232 - DECISAO

AREsp 2647232 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presente a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, procede-se ao juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, com a consequente reconsideração da decisão, prejuízo do agravo interno e conversão do Agravo em Recurso Especial, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Análise da possibilidade de retratação de decisão monocrática com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presente a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, procede-se ao juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, com a consequente reconsideração da decisão, prejuízo do agravo interno e conversão do Agravo em Recurso Especial, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 525/527e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 531/534e