AREsp 2495935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, por violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.