EAREsp 2412332 - ACORDAO

EAREsp 2412332 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra despacho de mero expediente que apenas intimou para recolhimento em dobro do preparo; na esteira do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Despacho De Mero Expediente, Preparo, Art. 1.001 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Despacho De Mero Expediente Preparo Art. 1.001 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 Caracterização de despacho como desprovido de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra despacho de mero expediente que apenas intimou para recolhimento em dobro do preparo; na esteira do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.