REsp 2133613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência da fundamentação recursal, restando demonstrada a aplicação da Súmula 284/STF e do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BARBARA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BARBARA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade nos recursos ao colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência da fundamentação recursal, restando demonstrada a aplicação da Súmula 284/STF e do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.