AREsp 2553569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Piso Salarial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Piso Salarial Deficiência Recursal Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência das razões recursais e impossibilidade de reexame por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno