AREsp 2541750 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que declarou intempestivo o agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALTER PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALTER PEREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que declarou intempestivo o agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.