AREsp 2292912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não demonstrando o desacerto dessa decisão nem realizando o cotejo exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO UBIRACI COSTA BESSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO UBIRACI COSTA BESSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade mediante cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não demonstrando o desacerto dessa decisão nem realizando o cotejo exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.