AREsp 2520100 - ACORDAO

AREsp 2520100 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por não impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus de dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO RIBEIRO TRUGILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Servidor Público, Policial Militar
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Servidor Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RIBEIRO TRUGILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Súmula 182/STJ e suas implicações quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por não impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do ônus de dialeticidade e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.