AREsp 2594081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.