REsp 2127331 - ACORDAO

REsp 2127331 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015). Não foi imposta multa (art. 1.021, §4º do CPC/2015) por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015). Não foi imposta multa (art. 1.021, §4º do CPC/2015) por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.