AREsp 2544293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de revolver o acervo fático (para afastar a Súmula 7) não demonstrou, com referência a fatos e provas consignados no acórdão recorrido, a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S. A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S. A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentos de decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de revolver o acervo fático (para afastar a Súmula 7) não demonstrou, com referência a fatos e provas consignados no acórdão recorrido, a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno