AREsp 2584690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim operou-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NUTROSUL RAÇÕES DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

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Parties

NUTROSUL RAÇÕES DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim operou-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial