AREsp 2183097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e por tratar-se a decisão de admissibilidade de um dispositivo unitário que deve ser atacado em sua totalidade.

Parties
Agravante: MARIO DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em todos os seus fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e por tratar-se a decisão de admissibilidade de um dispositivo unitário que deve ser atacado em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.