AREsp 2523956 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO POR RESULTADOS - IGPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 735/stf Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO POR RESULTADOS - IGPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Afasta a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015