REsp 2159335 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque não é o meio adequado para suprir vícios integrativos de decisão monocrática (devendo ser opostos embargos de declaração), caracterizando-se erro grosseiro na via escolhida; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Vícios Integrativos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Vícios Integrativos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento do agravo interno para sanar vícios integrativos de decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque não é o meio adequado para suprir vícios integrativos de decisão monocrática (devendo ser opostos embargos de declaração), caracterizando-se erro grosseiro na via escolhida; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.